Empresários de Goioerê enfrentam sérias dificuldades com a emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e). Desde 1º de janeiro de 2026, a obrigatoriedade de adesão ao sistema nacional entrou em vigor, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.

Entretanto, o município não conseguiu garantir a correta emissão dos documentos. O problema já compromete o recebimento de honorários e serviços. Muitas empresas relatam prejuízos financeiros e atrasos em pagamentos, situação que ameaça contratos e empregos.

Reforma Tributária e exigências legais

A Reforma Tributária estabeleceu novas regras para os tributos, com efeitos graduais até 2027. O artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025 obriga os municípios a aderirem ao sistema nacional de NFS-e. O objetivo é padronizar dados, reduzir a evasão fiscal e garantir a apuração correta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Em Goioerê, a Prefeitura optou por utilizar emissor próprio. Contudo, mesmo após o início da obrigatoriedade, empresas continuam enfrentando falhas técnicas.

Encaminhamento ao Ministério Público

Diante da gravidade da situação, empresários acionaram o Ministério Público. O órgão já cobrou posicionamento da Prefeitura e acompanha o caso para garantir que os contribuintes não sejam prejudicados.

Enquanto isso, empresas acumulam perdas financeiras e relatam dificuldades para manter contratos e empregos. Além disso, o município também sofre impacto, já que a falha compromete a arrecadação do ISS.

Nota oficial da Prefeitura

Na tarde desta segunda-feira (19), a Prefeitura de Goioerê divulgou nota oficial reconhecendo as falhas. Segundo o comunicado, os problemas decorrem da plataforma utilizada pelo município, operada por empresa contratada por licitação.

A administração informou que já registrou chamados técnicos e notificou formalmente a empresa responsável, cobrando providências urgentes. Além disso, destacou que parte das inconsistências já foi solucionada.

O município reforçou que atua com prioridade para resolver completamente as pendências, buscando normalizar o sistema no menor tempo possível. A nota reafirma o compromisso com a transparência, a responsabilidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos.

Conclusão

A situação exige soluções urgentes por parte da Prefeitura. Muitas empresas estão sofrendo prejuízos e o município também perde capacidade de arrecadar impostos devidos. Portanto, a correção imediata do sistema é essencial para garantir segurança jurídica, estabilidade econômica e o desenvolvimento de Goioerê.

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